AREsp 2718226 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não superou os óbices apontados: ausência de prequestionamento expresso do art. 421 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), eventual necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso é genérica e deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não há indicação do dispositivo legal violado para fundamentar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: CLARA IRADI RAIMUNDO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Direito Contratual/revisionais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLARA IRADI RAIMUNDO MACHADO

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não superou os óbices apontados: ausência de prequestionamento expresso do art. 421 do CC (incidência da Súmula 211/STJ), eventual necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso é genérica e deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não há indicação do dispositivo legal violado para fundamentar dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.