AREsp 2705088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e porque parte das questões apontadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, faltou o indispensável prequestionamento de determinados pontos, motivando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: promitente compradora; Ré: promitente vendedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Valoração Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Prequestionamento Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Recorrido Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Valoração Da Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283/stf +1 more

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Parties

promitente compradora

Autor

promitente vendedora

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento de matéria pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF) e porque parte das questões apontadas demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, faltou o indispensável prequestionamento de determinados pontos, motivando a aplicação da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015