EREsp 2020126 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre o acórdão embargado, que concluiu pela ausência de prequestionamento por não haver debate da matéria no tribunal de origem, e o acórdão paradigma, em que se reconheceu que a matéria foi efetivamente debatida; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Súmulas, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Súmulas Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Requisito de similitude fática para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por falta de similitude fática entre o acórdão embargado, que concluiu pela ausência de prequestionamento por não haver debate da matéria no tribunal de origem, e o acórdão paradigma, em que se reconheceu que a matéria foi efetivamente debatida; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.