AREsp 2767442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta a violação dos dispositivos legais apontados (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo Tribunal de origem, a mudança do decidido demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor/agravado: DANIEL BATISTA DE ANDRADES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial nos termos da fundamentação
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Contratual Bancário Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência Recursal +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

DANIEL BATISTA DE ANDRADES

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA Turma; Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma concreta a violação dos dispositivos legais apontados (fundamentação deficiente), não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pelo Tribunal de origem, a mudança do decidido demandaria reexame de fatos e prova e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial, e não foi comprovada divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial nos termos da fundamentação

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial
  • Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheceu-se do recurso especial