AREsp 2661953 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram decididas pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e constituem inovação recursal, de modo que a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Terço Constitucional De Férias, Décimo Terceiro Salário, Base De Cálculo, Prova Do Adimplemento Pelo Município, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação, Honorários Recursais, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Servidor Público Prequestionamento Súmula 282/stf Inovação Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 +9 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARABIRA/PB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (inovação recursal)
  2. 2 Falta de prequestionamento de dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 quanto à exigência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões suscitadas no recurso especial não foram decididas pela Corte de origem (falta de prequestionamento) e constituem inovação recursal, de modo que a falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF, sendo ainda exigíveis os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento