REsp 2168325 - ACORDAO

REsp 2168325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo o exame pelo recurso especial) e, assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 4º Do Decreto N. 22.626/1933 Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015)

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933
  2. 2 Impossibilidade de exame do recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em fundamentos eminentemente constitucionais
  3. 3 Prejuízo à análise de dissídio jurisprudencial em razão de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a questão suscitada quanto ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 não foi enfrentada pelo Tribunal a quo (ausência de prequestionamento), o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos eminentemente constitucionais (impedindo o exame pelo recurso especial) e, assim, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada; não se aplicou multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado do Tocantins
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil