AREsp 2728016 - DECISAO

AREsp 2728016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou o art. 4º do DL nº 22.626/1933 indicado como violado e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi não conhecido, além da condenação em honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDO DE OLIVEIRA MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA.; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Capitalização De Juros, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Bancário Prequestionamento Capitalização De Juros Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 4º do DL nº 22.626/1933
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em contratos bancários (alegação formulada pelo agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou o art. 4º do DL nº 22.626/1933 indicado como violado e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, aplicando-se a Súmula 282/STF; com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC e na Súmula 568/STJ, o recurso especial foi não conhecido, além da condenação em honorários recursais de 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, não conheço do recurso especial.
  • Condeno a parte agravante, a título de honorários recursais, ao pagamento de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.