AREsp 2772959 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu porque as questões federais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; em razão do julgado foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Parties
Agravante: IGREJA BATISTA ÁGUA VIVA (IGREJA BATISTA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial interposto.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (por Analogia), Honorários Advocatícios, Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Código De Defesa Do Consumidor (art. 3º)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf (por Analogia) Honorários Advocatícios Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Código De Defesa Do Consumidor (art. 3º)

Case Brief

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Parties

IGREJA BATISTA ÁGUA VIVA (IGREJA BATISTA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões federais no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as questões federais apontadas não foram debatidas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), aplicando-se por analogia a Súmula nº 282 do STF; em razão do julgado foi majorado o percentual dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo. Não conhecido o recurso especial interposto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.