AREsp 2699308 - DECISAO

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Não há prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLAUDIO SERRADO; Agravado: CLÁUDIO JORGE POVOA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Ressarcimento
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ação De Ressarcimento

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SERRADO

Agravante

CLÁUDIO JORGE POVOA SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 186, 187, 421-A e 884 do CC
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC e exigência de oposição de embargos de declaração na origem

Ratio Decidendi

Não há prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos do Código Civil indicados no recurso especial e, além disso, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, §2º, do CPC.