AREsp 2778957 - DECISAO

AREsp 2778957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou alguns dispositivos indicados pelo recorrente; porque a alteração do decidido quanto à existência de abusividade na taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora/recorrida: CHRISTEL DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Cerceamento De Defesa, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

CHRISTEL DE MIRANDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Revisão De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados pelo recorrente
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico e da similitude fática para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não prequestionou alguns dispositivos indicados pelo recorrente; porque a alteração do decidido quanto à existência de abusividade na taxa de juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC