AREsp 2779819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou conhecido apenas parcialmente e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada do art. 421 do CC (falta de prequestionamento), manteve-se a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, e verificou-se que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo, ademais, impedida a apreciação da alegada divergência em razão da Súmula 7/STJ quando demandaria reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: RACHEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Mérito Residual Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Dissídio Jurisprudencial, Revisão De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RACHEL DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Sobre Admissibilidade E Mérito Residual Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos protelatórios
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou conhecido apenas parcialmente e negou-se provimento nessa extensão porque o acórdão recorrido não enfrentou a questão suscitada do art. 421 do CC (falta de prequestionamento), manteve-se a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, e verificou-se que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo, ademais, impedida a apreciação da alegada divergência em razão da Súmula 7/STJ quando demandaria reexame de matéria fática.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Mantida a multa aplicada por embargos de declaração (art. 1.026, § 2º, do CPC).