AREsp 2742698 - DECISAO

AREsp 2742698 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por inexistir omissão no acórdão recorrido, que fundamentou o desprovimento aplicando as teses do IRDR nº 53.983/2016; aplicaram-se as Súmulas 282/STF e 568/STJ no exame das preliminares.

Parties
Recorrente: MARIA DEUZA SANTOS SOUZA; Recorrido: BANCO CETELEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, IRDR
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Omissão Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial IRDR

Case Brief

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Parties

MARIA DEUZA SANTOS SOUZA

Recorrente

BANCO CETELEM S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e conceito de omissão judicial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre as matérias suscitadas e por inexistir omissão no acórdão recorrido, que fundamentou o desprovimento aplicando as teses do IRDR nº 53.983/2016; aplicaram-se as Súmulas 282/STF e 568/STJ no exame das preliminares.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.