AREsp 2710146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 1.022/489 do CPC; eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; outras alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança (concurso Público) / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Concurso Público, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Mandado De Segurança (concurso Público) / Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos essenciais da controvérsia nos termos do art. 1.022/489 do CPC; eventual alteração da conclusão exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; outras alegadas violações não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ; e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida