AREsp 2714311 - DECISAO

AREsp 2714311 - DECISAO

Parties
Autor/recorrido: SÃO PAULO TRANSPORTE S/A; Réu/recorrente: VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA; Réu: VIAÇÃO IBIRAPUERA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamento Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Coisa Julgada, Citação, Direito De Regresso, Responsabilidade Subsidiária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Prequestionamento Fundamento Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Prescrição +4 more

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Parties

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A

Autor/recorrido

VIAÇÃO SANTO AMARO LTDA

Réu/recorrente

VIAÇÃO IBIRAPUERA LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos indicados
  2. 2 existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (prescrição aplicável a sociedade de economia mista)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (validação da citação, análise da coisa julgada)