AREsp 2767452 - DECISAO

AREsp 2767452 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, com demonstração cabal da vantagem exagerada em cada caso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa E Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Incidência De Súmulas (súmula 7, 211, 282, 596, 568), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Cerceamento De Defesa E Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das normas federais para admissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao devido processo por suposto cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial
  3. 3 verificação da abusividade de juros remuneratórios à luz do art. 51, IV, do CDC e da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais invocados não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal a quo (falta de prequestionamento) e a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ admite revisão de juros remuneratórios apenas em situações excepcionais, com demonstração cabal da vantagem exagerada em cada caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se