AREsp 2701060 - DECISAO

AREsp 2701060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP. Contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese relativa ao art. 226 do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, verificou-se ofensa ao art. 619 do CPP, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal local aprecie a questão omissa.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO CARDOSO CORREA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de ofício, anulando o acórdão e determinando ao Tribunal de origem que aprecie a existência de eventual violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Prequestionamento Omissão Judicial Art. 226 Do Código De Processo Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

LUIZ EDUARDO CARDOSO CORREA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da tese sobre o art. 226 do CPP
  3. 3 prequestionamento ficto e requisitos (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação adequada da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 226 do CPP. Contudo, diante da omissão do Tribunal de origem em apreciar a tese relativa ao art. 226 do CPP, apesar da oposição de embargos de declaração, verificou-se ofensa ao art. 619 do CPP, justificando-se a concessão de habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal local aprecie a questão omissa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; concedo a ordem de ofício, anulando o acórdão e determinando ao Tribunal de origem que aprecie a existência de eventual violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial