AREsp 2671071 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o enfoque suscitada pelo agravante, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não foi demonstrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 211/stj, Fundamentação, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284 Do STF Súmula 211/stj +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 requisitos do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a questão sob o enfoque suscitada pelo agravante, mesmo após embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento; ademais, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.