REsp 2160026 - DECISAO

REsp 2160026 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando prequestionamento das questões apontadas e não tendo oposto embargos declaratórios, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ; revisar a matéria implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luis Antonio Marquine; Impugnado/decisor Originário: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Não Conhecimento Do Agravo
Processual Civil Admissibilidade De Recursos Jurisprudência Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Não Conhecimento Do Agravo

Case Brief

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Parties

Luis Antonio Marquine

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado/decisor Originário

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, não demonstrando prequestionamento das questões apontadas e não tendo oposto embargos declaratórios, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF e, por analogia, a Súmula 182/STJ; revisar a matéria implicaria violação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.