AREsp 2557207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os artigos e dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem mencionados nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Ultra Petita, Adstrição, Congruência, Estabilização Objetiva
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282/stf Súmula 356/stf Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial.
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF quando não há prequestionamento.
  3. 3 Não aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 quando o agravo interno não é manifestamente inadmissível.

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os artigos e dispositivos apontados no recurso especial não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem mencionados nos embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido, o que acarreta a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; por não ser o agravo manifestamente inadmissível, deixou‑se de aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.