AREsp 2360540 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a não discussão do Tema 808/STF exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, não se conheceu do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDRO RICARDO TEIXEIRA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tema 808/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 211/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tema 808/stf +1 more

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Parties

PEDRO RICARDO TEIXEIRA MARCONDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 necessidade de evitar reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não demonstrou prequestionamento das normas indicadas (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a não discussão do Tema 808/STF exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); por consequência, não se conheceu do recurso especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se