REsp 2165389 - ACORDAO

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Negado provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação a dispositivos do CPC/2015 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF por analogia), os dispositivos indicados não estavam prequestionados (Súmula 282/STF), a decisão de ausência de interesse de agir decorreu de exame fático do acervo probatório (vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Autora/agravante: Tetramotor Comércio de Peças para Veículos LTDA; Réu/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Interesse De Agir, Reexame De Prova, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Multa Processual Art. 1.021, §4º Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prequestionamento Interesse De Agir Reexame De Prova Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Tetramotor Comércio de Peças para Veículos LTDA

Autora/agravante

Estado do Paraná

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento dos arts. 17, 19 II e 20 do CPC/2015
  3. 3 falta de interesse de agir da autora diante da extinção das execuções fiscais

Ratio Decidendi

Negado provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação a dispositivos do CPC/2015 foi genérica (incidindo Súmula 284/STF por analogia), os dispositivos indicados não estavam prequestionados (Súmula 282/STF), a decisão de ausência de interesse de agir decorreu de exame fático do acervo probatório (vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ) e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015