AREsp 2378567 - DECISAO

AREsp 2378567 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GRACILENE FIRMINO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 282/stf Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

GRACILENE FIRMINO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 282 do STF e alegação de prequestionamento
  3. 3 inadmissibilidade de discussão de súmulas como lei federal (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.