REsp 2178834 - DECISAO

Parties: Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Competência Do STF, Não Cumulatividade Do Pis/cofins, Crédito Tributário Sobre ICMS, Temas STF (69, 756, 796), Medida Provisória Vs Lei

Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Omissão No Acórdão Competência Do STF Não Cumulatividade Do Pis/cofins Crédito Tributário Sobre ICMS +2 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 alegada violação dos arts. 489, §1º, incs. I, IV e VI, e 1.022, incs. I, II e III, e parágrafo único, inc. II, do CPC/2015
2 análise da constitucionalidade da MP 1.159/23 versus Lei 14.592/23
3 aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal