REsp 2185244 - DECISAO

REsp 2185244 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as normas suscitadas, inviabilizando o exame na instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Parties
Apelante: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova Pericial, Honorários Periciais, Recurso Especial, Reestruturação Da Carreira
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Pericial Honorários Periciais Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 inexigibilidade do título executivo judicial em razão de reestruturação legislativa
  3. 3 preclusão material da coisa julgada e impossibilidade de análise em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, pois o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as normas suscitadas, inviabilizando o exame na instância especial; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, decidiu-se monocraticamente pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.