REsp 2122313 - DECISAO

REsp 2122313 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o conteúdo normativo de dispositivos indicados (obstáculo pela Súmula 211/STJ), porque há fundamento decisório não impugnado pelo recorrente quanto à natureza societária e legitimidade (Súmula 283/STF) e porque as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RICARDO FURLAN RODRIGUES; Autor/recorrido: ESPÓLIO DE HONÓRIO DE MELLO SYLOS; Autor/recorrido: ESPÓLIO DE LUIZA ESTHER ISOLDI DE SYLOS; Réu: AGLEMON DA SILVA RIBEIRO; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Prestação De Contas / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Prestação De Contas, Legitimidade Ativa, Interesse Processual, Inépcia Da Petição Inicial, Prescrição, Perda Superveniente Do Objeto, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Prequestionamento Prestação De Contas Legitimidade Ativa Interesse Processual Inépcia Da Petição Inicial +6 more

Case Brief

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Parties

RICARDO FURLAN RODRIGUES

Recorrente

ESPÓLIO DE HONÓRIO DE MELLO SYLOS

Autor/recorrido

ESPÓLIO DE LUIZA ESTHER ISOLDI DE SYLOS

Autor/recorrido

AGLEMON DA SILVA RIBEIRO

Réu

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Prestação De Contas / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados
  2. 2 existência de fundamento não impugnado quanto à natureza societária da empresa
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou o conteúdo normativo de dispositivos indicados (obstáculo pela Súmula 211/STJ), porque há fundamento decisório não impugnado pelo recorrente quanto à natureza societária e legitimidade (Súmula 283/STF) e porque as questões ventiladas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios a serem suportados pelo recorrente para 20% sobre o valor da causa.