AREsp 2492710 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou os arts. 502, 507 e 508 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não estando preenchido o requisito constitucional para processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: NIVALDO GREVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Recurso Especial, Agravo, Reestruturação De Vencimentos, Trânsito Em Julgado, Súmulas 282 E 356 STF
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Parties

NIVALDO GREVE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC
  2. 2 Omissão do tribunal de origem e ausência de embargos de declaração para sanar a omissão
  3. 3 Aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou os arts. 502, 507 e 508 do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, não estando preenchido o requisito constitucional para processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.