AREsp 2721082 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, sendo aplicável a Súmula 282/STF, porque seu acolhimento demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA; Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Ilegitimidade Passiva, Dissídio Jurisprudencial, Danos Morais, Multa Moratória, Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Ilegitimidade Passiva Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA

Autor

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 insuficiência de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados, sendo aplicável a Súmula 282/STF, porque seu acolhimento demandaria o reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.