REsp 2147957 - ACORDAO

REsp 2147957 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à aplicação dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), a eventual modificação exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há argumentos suficientes nem hipótese de manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Autora: Andrea Trovão Murad Barros; Réu: Estado do Maranhão; Oscip Selecionada: Instituto Invisa; Oscip Selecionada: Instituto Corpore
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Lesividade Ao Patrimônio Público, Edital De Chamamento, Contratações Com OSCIP, Imposição De Multa Recursal (art.1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Lesividade Ao Patrimônio Público Edital De Chamamento +2 more

Case Brief

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Parties

Andrea Trovão Murad Barros

Autora

Estado do Maranhão

Réu

Instituto Invisa

Oscip Selecionada

Instituto Corpore

Oscip Selecionada

Procedural Posture

Ação Popular / Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 6º, IX; 21, § 2º, I, b; e 40, § 2º, III, da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência dos argumentos do Agravante para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem não enfrentou a questão relativa à aplicação dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento), a eventual modificação exigiria reexame de matéria fática vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não há argumentos suficientes nem hipótese de manifesta inadmissibilidade para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nega provimento ao Agravo Interno
  • Deixa de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015