AREsp 2681337 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA; Embargado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Litigância Protelatória
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

TRANSVITAL TRANSP. IND. COM. EXP. E IMP. DE PESCADOS LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento implícito vs. prequestionamento expressamente demonstrado
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), sendo necessário refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.