AREsp 2631105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), invocando apenas alegação genérica de prequestionamento, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência da Corte (Súmula 282/STF e precedentes).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravada: JOANA CECILIA JACOME DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Negativa De Cobertura, Planos De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prequestionamento Impugnação Específica Súmula 282/stf Obrigação De Fazer Danos Morais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

JOANA CECILIA JACOME DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento), invocando apenas alegação genérica de prequestionamento, em desatendimento ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência da Corte (Súmula 282/STF e precedentes).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.