AREsp 2473430 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, não tendo havido prequestionamento efetivo nem indicação adequada de ofensa ao art. 1.022 do CPC, configurando inovação recursal e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o exame exigiria análise de norma de legislação local (Lei estadual 15.717/2021), insuscetível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Processo Civil Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 280/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Portos RS - Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo
  2. 2 Inovação recursal e preclusão consumativa pela indicação tardia de dispositivos (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Impossibilidade de exame de normas de legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos apontados como violados, não tendo havido prequestionamento efetivo nem indicação adequada de ofensa ao art. 1.022 do CPC, configurando inovação recursal e incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; ademais, o exame exigiria análise de norma de legislação local (Lei estadual 15.717/2021), insuscetível em recurso especial nos termos da Súmula 280/STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.