AREsp 2667065 - ACORDAO

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Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a matéria prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prequestionamento, Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Súmula 282/stf, Embargos De Declaração
Tributário PROCESSUAL CIVIL Prequestionamento Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Súmula 282/stf Embargos De Declaração

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Parties

MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada ao art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento por não manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF e óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a matéria prevista no art. 489, § 1º, IV, do CPC e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.