AREsp 2609079 - DECISAO

AREsp 2609079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial mostrou-se em grande parte inadmissível por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por não configurar negativa de prestação jurisdicional diante da decisão fundamentada do tribunal de origem (Súmula 568/STJ), por existência de fundamentos não impugnados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF) e por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Recorrente: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Cpc), Legitimidade Passiva, Atraso Na Entrega Do Imóvel, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)
Direito Do Consumidor Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1022 Cpc) Legitimidade Passiva Atraso Na Entrega Do Imóvel Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

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Parties

SPE GUANUMBI - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Recorrente

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados
  2. 2 possível violação do art. 1022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 legitimidade passiva da segunda ré e desconsideração de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial mostrou-se em grande parte inadmissível por ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmula 211/STJ), por não configurar negativa de prestação jurisdicional diante da decisão fundamentada do tribunal de origem (Súmula 568/STJ), por existência de fundamentos não impugnados que mantêm o acórdão (Súmula 283/STF) e por vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, não houve cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 12% sobre o valor total da condenação (art. 85, §11, CPC)