AREsp 2770068 - DECISAO

AREsp 2770068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estar correta sua interposição, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não é adequada ao recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação apresentada foi genérica e deficiente (analogia à Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANNER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (MANNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Contraditório E Ampla Defesa, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Erro De Fato
Processual Civil Direito Constitucional Prequestionamento Contraditório E Ampla Defesa Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANNER ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (MANNER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, LV, da CF
  2. 2 ofensa aos arts. 369, 370 e 371 do NCPC
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estar correta sua interposição, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não é adequada ao recurso especial, os dispositivos infraconstitucionais invocados não foram prequestionados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), a fundamentação apresentada foi genérica e deficiente (analogia à Súmula 284/STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.