REsp 2003204 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou prequestionamento do art.146 do CTN (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que por si só sustentam o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF), além de não caracterizar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Compensação Tributária, Homologação Tácita, Prescrição/decadência, Arts. 74 Da Lei 9.430/1996 E 146 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Compensação Tributária Homologação Tácita Prescrição/decadência +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 146 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso não demonstrou prequestionamento do art.146 do CTN (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão recorrido que por si só sustentam o julgamento (incidindo a Súmula 283/STF), além de não caracterizar omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno