AREsp 2728910 - DECISAO

AREsp 2728910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 57, §6º; 58, §2º; 125 da Lei 8.213/91) e por a apreciação do pedido demandar reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, que a decisão de origem fundamentou-se em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites legais.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites legais.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Ônus Da Prova, EPI E Reconhecimento De Tempo Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Ônus Da Prova EPI E Reconhecimento De Tempo Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a eficácia do EPI afasta o reconhecimento de tempo de serviço especial
  2. 2 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 57, §6º; 58, §2º; 125 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Se o reexame de fatos e provas é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 57, §6º; 58, §2º; 125 da Lei 8.213/91) e por a apreciação do pedido demandar reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; verificou-se, ainda, que a decisão de origem fundamentou-se em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Em consequência, majoraram-se em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço o agravo para não conhecer o recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais eventualmente fixados anteriormente, observados os limites legais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial