AREsp 2642965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ZEFERINO FONTENELE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Armazenamento De Imagem Pornográfica Infantil, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos Vedado
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

ZEFERINO FONTENELE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido apesar da ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve prequestionamento do art. 155 do CPP e do § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Se é admissível a reanálise do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando falta de prequestionamento das matérias suscitadas (incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF) e sendo vedada a reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Publique-se.