AREsp 2760972 - DECISAO

AREsp 2760972 - DECISAO

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser apreciado.

Parties
Agravante/recorrente: LEUDISMAR DOS SANTOS HENRIQUE; Recorrido: Banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF E 356 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Nulidade Por Decisão Além Do Pedido, Princípio Do Contraditório, Ampla Defesa, Princípio Da Inércia
Processo Civil Prequestionamento Súmulas 282 STF E 356 STF Admissibilidade Do Recurso Especial Nulidade Por Decisão Além Do Pedido Princípio Do Contraditório Ampla Defesa Princípio Da Inércia

Case Brief

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Parties

LEUDISMAR DOS SANTOS HENRIQUE

Agravante/recorrente

Banco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 alegada nulidade por decisão que teria ido além dos pedidos constantes na petição inicial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial ante a ausência de prequestionamento das questões suscitadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o recurso especial não pode ser apreciado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.