AREsp 2768116 - DECISAO

AREsp 2768116 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, tornando incerta a controvérsia (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); as teses relativas aos arts. 1º e 12 da MP 2.200/2001 não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a revisão da legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIETA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso, Legitimidade Ativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284 STF (analogia), Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais Art. 85 §11 CPC
Processo Civil Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Legitimidade Ativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 284 STF (analogia) Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIETA CONSTRUTORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 12 da Medida Provisória nº 2.200/2001
  3. 3 prequestionamento da matéria

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi deficiente quanto à alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC, tornando incerta a controvérsia (incidindo por analogia a Súmula 284/STF); as teses relativas aos arts. 1º e 12 da MP 2.200/2001 não foram discutidas nem decididas pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); e a revisão da legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por esses fundamentos conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.