AREsp 2723296 - DECISAO

AREsp 2723296 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento do art. 591 do CC e incidência das súmulas mencionadas), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, não se alterou a valoração técnica dos cálculos da Contadoria Judicial e não se aplicou majoração de honorários por inexistir fixação anterior.

Parties
Agravante: ARIDES JOSE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Coisa Julgada, Contadoria Judicial, Honorários Sucumbenciais, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 282/stf Princípio Da Dialeticidade Coisa Julgada +3 more

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Parties

ARIDES JOSE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 591 do CC
  2. 2 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade e por ausência de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (falta de prequestionamento do art. 591 do CC e incidência das súmulas mencionadas), de modo que, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da aplicação por analogia da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial; ademais, não se alterou a valoração técnica dos cálculos da Contadoria Judicial e não se aplicou majoração de honorários por inexistir fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.