AREsp 2698604 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, por não impugnar de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (falta de prequestionamento, subsistência de fundamento não atacado, insuficiência na demonstração de dissídio e pedido de reexame probatório), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDSON VASSELAI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Admissibilidade De Recurso Especial, Danos Morais, Venda Casada, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas Admissibilidade De Recurso Especial Danos Morais Venda Casada +3 more

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Parties

EDSON VASSELAI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 impossibilidade de prequestionamento fict o sem indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, por não impugnar de forma específica e analítica os fundamentos que motivaram a negativa de seguimento ao recurso especial (falta de prequestionamento, subsistência de fundamento não atacado, insuficiência na demonstração de dissídio e pedido de reexame probatório), razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC)
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC