AREsp 2705839 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUZANIR ALVES DE OLIVEIRA; Autora/agravada: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Usucapião, Imissão Na Posse, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direitos Reais Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Usucapião Imissão Na Posse Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

LUZANIR ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Autora/agravada

Procedural Posture

Ação Reivindicatória C/c Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva da testemunha Neuzira

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados; além disso, a modificação do acórdão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, sendo majorados os honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.