AREsp 2781862 - DECISAO

AREsp 2781862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 272, § 5º do NCPC não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as alegações relativas aos arts. 485, VI e 932, III do NCPC foram genéricas, sem demonstração da ofensa, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; por isso o pedido de devolução dos valores da multa e honorários do art. 523, § 1º do NCPC ficou prejudicado.

Parties
Agravante: B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Art. 272, § 5º Do NCPC, Arts. 485, VI E 932, III Do NCPC, Art. 523, § 1º Do NCPC, Devolução De Valores (multa E Honorários), Admissibilidade Recursal
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Deficiente Súmula 282 STF Súmula 284 STF Art. 272, § 5º Do NCPC Arts. 485, VI E 932, III Do NCPC Art. 523, § 1º Do NCPC +2 more

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Parties

B&T CORRETORA DE CÂMBIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 272, § 5º do NCPC
  2. 2 alegação genérica de ofensa aos arts. 485, VI e 932, III do NCPC
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por sua admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 272, § 5º do NCPC não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento) e as alegações relativas aos arts. 485, VI e 932, III do NCPC foram genéricas, sem demonstração da ofensa, incidindo por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; por isso o pedido de devolução dos valores da multa e honorários do art. 523, § 1º do NCPC ficou prejudicado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.