EREsp 1844802 - DECISAO

EREsp 1844802 - DECISAO

Não conheço dos embargos de divergência porque os embargantes não cumpriram o ônus do cotejo analítico entre arestos e não demonstraram similitude fática; ademais o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, o que afasta o prequestionamento e impede o processamento do recurso especial.

Parties
Embargantes: ANTONIA ACIOLE BRITO e OUTROS; Parte Contrária: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Preclusão, Requisito De Admissibilidade, Quintos, VPNI, Revisão Geral Da Remuneração, Similitude Fática, Cotejo Analítico Entre Arestos
Processual Administrativo Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Embargos De Declaração Preclusão Requisito De Admissibilidade Quintos +4 more

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Parties

ANTONIA ACIOLE BRITO e OUTROS

Embargantes

Estado de Rondônia

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  2. 2 omissão quanto ao art. 507 do CPC
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre arestos (§4º art. 1.043 do CPC e §4º art. 266 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de divergência porque os embargantes não cumpriram o ônus do cotejo analítico entre arestos e não demonstraram similitude fática; ademais o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento no art. 741, parágrafo único, do CPC/73, o que afasta o prequestionamento e impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Publique-se.