AREsp 2378780 - DECISAO

AREsp 2378780 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não pronunciou-se sobre as normas federais indicadas (ausência de prequestionamento) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Parties
Recorrente: DEMAER DESPACHOS E ASSESSORIA A EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Direito Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Declaração Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEMAER DESPACHOS E ASSESSORIA A EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às normas federais indicadas
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre o dispositivo legal invocado
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não pronunciou-se sobre as normas federais indicadas (ausência de prequestionamento) e a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.