AREsp 2717192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias legislativas indicadas no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, além de haver deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e desenvolvimento da violação de dispositivos federais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: servidor público estadual; Recorrente: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Agravo Interno
Processual Civil Prequestionamento Deficiência Na Fundamentação Recursal Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Agravo Interno

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Parties

servidor público estadual

Autor

Estado de Goiás

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos federais invocados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação e desenvolvimento da ofensa a dispositivos infraconstitucionais
  3. 3 limites de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (mencionado pelo recorrente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as matérias legislativas indicadas no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, além de haver deficiência na fundamentação recursal por ausência de indicação e desenvolvimento da violação de dispositivos federais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de Goiás
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial