AREsp 2572734 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: houve ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada, incidência da Súmula 83 do STJ pela manutenção da orientação jurisprudencial no mesmo sentido do acórdão recorrido, e falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: ELEANDRO ROSO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 83 Do STJ, Rol De Testemunhas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Nulidade Processual, Súmula 182 Do STJ
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Parties

ELEANDRO ROSO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 limitação do número de testemunhas e justificativa por contexto fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial: houve ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada, incidência da Súmula 83 do STJ pela manutenção da orientação jurisprudencial no mesmo sentido do acórdão recorrido, e falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ; por isso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.