AREsp 2626618 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF, e da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CESAR MINATTO AMBONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

CESAR MINATTO AMBONI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 282/STF, e da exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.