AREsp 2719405 - DECISAO

AREsp 2719405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 269 do CPC, reconheceu-se a possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante, e considerou-se vedado o reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: PEDRO DOS NAVEGANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Prequestionamento Agravo Interno Decisão Monocrática Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO DOS NAVEGANTES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de matéria federal (art. 269 CPC)
  2. 2 cabimento e validade do julgamento monocrático (art. 1.021, §3º, CPC e artigo 932, III, CPC)
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 269 do CPC, reconheceu-se a possibilidade de decisão monocrática quando há jurisprudência dominante, e considerou-se vedado o reexame de matéria fático-probatória relativa à concessão da gratuidade de justiça em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.