REsp 2177893 - DECISAO

REsp 2177893 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; as questões relativas aos arts. 927 e 1.037 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com amparo nos arts. 932, III do CPC e dispositivos do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: NIVALDO VALCIR DOS REIS; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Seção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Preceitos Sobre Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc), Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.037 Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj Preceitos Sobre Precedentes Vinculantes (art. 927 Cpc) Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial +2 more

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Parties

NIVALDO VALCIR DOS REIS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3ª Seção

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade do IAC 5/TRF4 e necessidade de prova pericial para demonstrar tempo de serviço especial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 927 e 927, III do CPC (precedentes vinculantes)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi genérica e atingida pela Súmula 284/STF; as questões relativas aos arts. 927 e 1.037 do CPC não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, atraindo a Súmula 211/STJ; e a revisão pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, com amparo nos arts. 932, III do CPC e dispositivos do Regimento Interno, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.